Plano de retomada de territórios no RJ prevê possível GLO para atuação de forças armadas em comunidades

Plano foi uma demanda do Governo Federal e deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emenda...

Plano foi uma demanda do Governo Federal e deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas. Comunidade do Parque União, no Complexo da Maré Reprodução/ TV Globo O plano de retomada de territórios que esta sendo elaborado pelo Governo do Rio de Janeiro prevê a possibilidade de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para entrada das Forças Armadas em comunidades do Rio de Janeiro. Com prazo de 180 dias para elaboração, o cronograma deve ser apresentado à União em outubro. Segundo o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos, o planejamento foi pedido pelo Governo Federal após a ADPF das Favelas ser homologada parcialmente em abril deste ano. "A gente vai ter no plano essa previsibilidade: uma GLO específica para determinada região, determinada área, para que eles possam dar essa ostensividade maior das forças de segurança", disse Santos. A informação foi divulgada pelo Metrópoles. A ideia, segundo o secretário, é que todos os entes da Federação participem desse processo de retomada de territórios. O tribunal definiu critérios para operações policiais no Estado. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas. Victor Santos, secretário de Segurança do RJ Reprodução/TV Globo 'Venceu a segurança pública', diz Cláudio Castro após julgamento Especialistas apontam avanços e retrocessos na decisão do STF Veja outras medidas aprovadas O Supremo Tribunal Federal determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais. No entanto, as ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos. Uso proporcional da força: As forças devem avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto, observando sempre a proporcionalidade das ações e a necessidade de planejamento prévio. Justificativa posterior: Fica permitida a justificativa a posteriori das operações. Cabe a cada uma das forças policiais analisar e documentar o uso proporcional e necessário da força empregada. Saúde mental dos policiais: O atendimento psicossocial passa a ser obrigatório para agentes envolvidos em incidentes críticos durante operações. A medida visa garantir apoio emocional e prevenção de traumas. Busca domiciliar: Em diligências dentro de domicílios, o tribunal determinou que sejam observadas diretrizes rigorosas: as buscas devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. A diligência precisa ser justificada por auto circunstanciado e realizada dentro do estrito limite de seu objetivo. Presença de ambulâncias: Em até 180 dias, deverá ser regulamentada a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante operações policiais. As unidades de atendimento devem estar posicionadas no local mais próximo possível para garantir socorro imediato, caso necessário. 📸Clique aqui e siga o perfil do RJ1 no Instagram! ✅Siga o canal do g1 Rio no WhatsApp e receba as notícias do Grande Rio direto no seu celular. Helicópteros são permitidos O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido feito na ação para proibir o uso de helicópteros em operações policiais no Rio de Janeiro. Com isso, o uso das aeronaves segue autorizado, desde que respeitadas as demais diretrizes determinadas pela Corte, como o uso proporcional da força, o planejamento das ações e a preservação de vidas. Dados públicos e uso de câmeras O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos. O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos. O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprove a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais. Investigação da PF O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos. A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito. Medidas para operações com mortes O Tribunal estabeleceu regras rigorosas para as operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança: ▶️O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso; ▶️O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local; ▶️O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos; ▶️A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa; ▶️Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória; ▶️As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias; ▶️O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.