Concessão BR-393: Supremo Tribunal Federal concede liminar parcial favorável à K-Infra

De acordo com o STF, liminar se restringe à finalização do cálculo de indenização à concessionária K-Infra. No entanto, rodovia permanece sob responsabi...

De acordo com o STF, liminar se restringe à finalização do cálculo de indenização à concessionária K-Infra. No entanto, rodovia permanece sob responsabilidade do DNIT. Pedágio em Paraíba do Sul Valber Matias/TV Rio Sul O Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar parcial favorável à K-Infra na quinta-feira (3). A decisão inicial é referente ao processo em que a empresa contesta o encerramento antecipado do contrato de concessão da BR-393 (Rodovia Lúcio Meira). ✅Clique aqui e entre no canal do g1 no WhatsApp Inicialmente, a K-Infra havia informado que o STF tinha determinado o retorno imediato da concessionária na gestão das operações da rodovia. No entanto, a liminar parcial concedida pelo poder judiciário não alterou a decisão referente à concessão da BR-393 (entenda abaixo). A informação foi corrigida às 11h desta sexta-feira (4). No processo, a K-Infra alegou que foi retirada da administração da rodovia sem que o valor da indenização pelos investimentos feitos tivesse sido previamente calculado, o que violaria o devido processo legal. Na liminar, o ministro Gilmar Mendes não anulou a decisão do governo federal de encerrar o contrato, mas determinou que o cálculo da indenização devida à K-Infra deve ser feito antes da conclusão do processo de transição da rodovia para um novo operador e que a falta dessa apuração prévia pode impedir uma avaliação correta dos bens reversíveis (como ambulâncias, equipamentos e estruturas) e comprometer tanto o direito de defesa da concessionária quanto o bom planejamento do serviço. De acordo com o Ministério dos Transportes, o "trecho segue sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme já estabelecido, e sem cobrança de pedágio". Ainda segundo o órgão, "o entendimento da ANTT e do Ministério dos Transportes é de que a liminar se restringe à finalização do cálculo de indenização à concessionária K-Infra, sem qualquer efeito sobre a extinção do direito de exploração do trecho rodoviário já declarada". Ao g1, a K-Infra disse que emitiu um oficio ao DNIT, ANTT e MT e aguarda retorno dos órgãos oficiais. O DNIT, ANTT e o Ministério dos Transportes se pronunciaram. Confira as notas na íntegra no final desta reportagem. Entenda o caso Governo encerra concessão da BR-393 e retoma controle da rodovia O Governo Federal encerrou no dia 10 de junho a concessão da K-Infra com a BR-393. O trecho passou a ser temporariamente administrado pelo DNIT até a realização de um novo leilão. Segundo o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a decisão foi tomada após o resultado de um processo de caducidade, que identificou uma série de descumprimentos contratuais, falhas estruturais, atrasos em obras e deficiência na manutenção da rodovia. Na ocasião, a K-Infra, responsável pela rodovia desde 2018, se manifestou, nesta terça-feira, e informou que a empresa foi obrigada a desocupar todas as instalações operacionais da BR-393 às 6h30, incluindo praças de pedágio, bases operacionais e unidades de atendimento ao usuário. A concessionária informou ainda na época que as falhas apontadas pela ANTT ocorreram, em sua maioria, no período anterior à sua gestão, entre 2014 e 2018. A empresa afirma ainda ter apresentado, em 2023, um plano de modernização de R$ 1,6 bilhão ao Ministério dos Transportes, que não obteve resposta oficial. Notas na íntegra: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) "A decisão do Supremo Tribunal Federal não modifica o cenário de caducidade do contrato da Rodovia do Aço (BR-393/RJ), já declarada por meio do Decreto Presidencial nº 12.479, com base em sucessivos descumprimentos contratuais comprovados em processo administrativo regular realizado pela ANTT. A gestão do trecho permanece sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme já estabelecido, e sem cobrança de pedágio. O entendimento da ANTT e do Ministério dos Transportes é de que a liminar se restringe à finalização do cálculo de indenização à concessionária K-Infra, sem qualquer efeito sobre a extinção do direito de exploração do trecho rodoviário já declarada. Tão logo seja formalmente intimada, a Advocacia-Geral da União (AGU) tomará as medidas cabíveis para resguardar a legalidade da decisão de caducidade." Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) "O DNIT informa que tão logo seja intimado da decisão, reunirá subsídios técnicos e adotará as providências legais cabíveis à espécie." Ministério dos Transportes (MT) " A decisão do Supremo Tribunal Federal não modifica o cenário de caducidade do contrato da Rodovia do Aço (BR-393/RJ), já declarada por meio do Decreto Presidencial nº 12.479, com base em sucessivos descumprimentos contratuais comprovados em processo administrativo regular realizado pela ANTT. A gestão do trecho permanece sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme já estabelecido, e sem cobrança de pedágio. O entendimento da ANTT e do Ministério dos Transportes é de que a liminar se restringe à finalização do cálculo de indenização à concessionária K-Infra, sem qualquer efeito sobre a extinção do direito de exploração do trecho rodoviário já declarada. Tão logo seja formalmente intimada, a Advocacia-Geral da União (AGU) tomará as medidas cabíveis para resguardar a legalidade da decisão de caducidade". Siga a TV Rio Sul no Instagram VÍDEOS: as notícias que foram ao ar na TV Rio Sul